PGR propõe ao STF a fixação de interpretação vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal
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MPF defende manutenção de prisão preventiva de homem acusado de feminicídio
Nesta terça-feira (01/12), o Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando-se pela manutenção da prisão ...
Prisão preventiva de réu primário flagrado com quantidade pequena de droga é revogada
O ministro Jorge Mussi, atual vice-presidente do STJ, proferiu decisão no HC 592.39 em sessão virtual realizada no último dia ...
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