Tag: Princípio poluidor-pagador

A concessão irregular de licença ambiental não isenta o pagamento pelos danos ambientais causados

por Emanuel Borges

2 de julho de 2020, 01:14h

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta ...

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