É inconstitucional a previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro
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Tag: Presunção de inocência
Deputado federal Vander Loubet é absolvido da acusação na Operação Lava-Jato
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 21/08, julgou improcedente a Ação ...
Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus ...
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