Cobrança indevida não enseja necessariamente o dever de indenizar
A magistrada do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu a pretensão de uma estudante que buscava a condenação de ...
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A 7ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença que condenou um colégio e uma ...
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