Reconhecida a prescrição intercorrente o ônus da sucumbência recai sobre o devedor
A 4ª Câmara Cível do TJ-MS, por maioria, decidiu que, nos casos em que for reconhecida a prescrição intercorrente, deve ...
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Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ...
Com a entrada em vigor em 11 de Novembro de 2017 da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de ...
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