Prazo processual: intimação realizada pelo PJe deve prevalecer em relação a do diário oficial
A 4ª Seção do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e ...
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Legislação processual penal atribui ao MP prazo único para atuar como fiscal da lei e autor da ação
Conforme consignado pela 5ª Turma do STJ, mesmo atuando como fiscal da lei e, ao mesmo tempo, como titular da ...
Responsabilidade Civil do Advogado na Perda de Prazos Processuais
A perda de prazo na advocacia pode refletir no dever de indenização pelos advogados e advogadas aos seus clientes. No ...
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