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Tag: Portaria Interministerial 192/2015

Inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:14h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, por maioria dos votos julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015. ...

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Inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015

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