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Tag: Portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde

Portaria do Ministério da Saúde sobre aborto é questionada por cinco partidos políticos

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 12:28h

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde. A Portaria instituiu ...

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por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:54h

O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552) no Supremo Tribunal Federal. ...

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