Tag: Portaria 1.104/1964

Pelo poder de autotutela anistia é anulada mesmo após cinco anos da concessão

por Emanuel Borges

5 de junho de 2020, 01:55h

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar Mandado de Segurança que questionava a anulação da anistia ...

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