Mulher portadora de deficiência faz jus a gratuidade do transporte público
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um município restitua a gratuidade do transporte público a uma moradora ...
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Portador de deficiência deverá ser indenizado por companhia de seguros
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Betim (MG) ...
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