É inconstitucional a Lei estadual sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo. A lei cria a ...
Tag: Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado
Novidades
