Alteração no seguro-garantia: empresas em recuperação judicial devem pagar suas dívidas com o Fisco
Segundo informações oficiais da Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 390/23 exclui reservas do seguro-garantia do valor que ...
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Linfoma de Hodgkin: poder público deverá fornecer medicamento à paciente
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em sede de recurso de apelação, manteve a sentença ...
Julgada inconstitucional lei que previa publicação de dados de terceirizados em Matão
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, ...
Justiça mantém condenação de vereadores de Catanduva por improbidade administrativa
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve a ...
TRF4 restabelece multa de quase R$ 9 mil aplicada pelo Inmetro contra as Lojas Colombo, em Porto Alegre (RS)
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação n.º ...
Presidente do STJ autoriza que município do Rio retome gestão da Linha Amarela
No julgamento da suspensão de liminar e de sentença nº 2792 - RJ, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não ...
Projeto obriga poder público a criar plataforma gratuita para ensino a distância
O Projeto de Lei 3857/20 obriga o poder público a oferecer gratuitamente uma plataforma virtual de aprendizagem para escolas da ...
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