TJSC: não configura ilegalidade a dispensa de professora temporária na pandemia
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que a dispensa de uma ...
Tag: Parecer do Ministério Público
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso do município de Belo Horizonte ...
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