Morador cobrado indevidamente por dívida tributária decorrente da ausência do pagamento de IPTU será indenizado
A magistrada do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES condenou o Município a indenizar o valor ...
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Um dos tributos fixos no calendário dos brasileiros é o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Nos primeiros meses do ano, ...
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