Audiência de custódia em todos os tipos de prisão é estendida à todos os estados da federação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estendeu a todos os estados da federação a determinação de realização ...
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Acordo de não persecução cível: construtora se compromete a ressarcir cofres públicos
Uma construtora com sede em Franca (SP) e seus três sócios assumiram o compromisso de devolver recursos e indenizar os ...
STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
Ao julgar o habeas corpus 590039, a 5ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que, em razão da vigência ...
Exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, proferida na tarde desta terça-feira (13/10), decidiu que nos ...
Em revisão prevista no Pacote Anticrime prisões da Operação Faroeste são mantidas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes manteve a prisão preventiva de seis réus denunciados na Operação ...
Exigência de representação em ação por estelionato não afeta processos em curso
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), não ...
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