Prisão em Segunda Instância e o Trânsito em Julgado da Sentença Penal
Pode-se conceituar a prisão em segunda instância aquela decorrente de sentença penal condenatória proferida em segundo grau recursal. Contudo, o ...
Tag: Necessidade do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória
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