Lei do Paraná que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes é validada no STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, manteve a validade de dispositivo da Lei ...
Tag: Natureza tributária
Para o MPF, a norma do Tocantins que institui tributo para custear Fundo Estadual de Transporte é inconstitucional
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, por meio de parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (02/10), ...
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