Tribunal anula multa administrativa em que o reclamante é o próprio diretor que lavrou a sanção
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do ...
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Funcionária de comércio que vendeu bebida a menor de idade deverá pagar multa de R$ 3mil
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou, de forma unânime, a funcionária de uma conveniência ...
STJ Decide pela Ausência de bis in idem por Multa Administrativa e Multa Judicial em Infração de Trânsito
Em sessão nesta terça-feira (25), no julgamento do Recurso Especial (RE) nº 1581580/SE, a 1ª turma do STJ entendeu que ...
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