MEI: Governo busca por mudanças para aumentar formalização
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve discutir algumas alterações a respeito das normas relativas aos microempreendedores individuais (MEIs). ...
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Fiscalização trabalhista não pode ser feita mais pelo Ministério Público; confira
A “Lei Bolsonaro” dá ao Ministério do Trabalho e Previdência o direito exclusivo da fiscalização trabalhista. Entenda mais sobre esse ...
Defesa no Processo Administrativo Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego é incumbido da fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Com ...
Fiscalização Trabalhista: Procedimentos, Auto de Infração e Ação Fiscal
Dispõe o Direito do Trabalho que as empresas estão obrigadas a cumprir as obrigações trabalhistas, as quais podem ser comprovadas ...
Contrato de Trabalho de Aprendizagem: Terceirização, Vedações, Rescisão do Contrato e Demais Informações
Conforme discorreremos anteriormente, nos termos do art. 44 do Decreto 9.579/2018, considera-se aprendiz a pessoa maior de 14 anos e ...
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