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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) modificou decisão de primeira instância e concedeu, no ...
Decisão judicial aplica medida protetiva contra perseguidor em redes sociais
Uma desembargadora da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em decisão monocrática, deferiu a aplicação ...
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