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Tag: Marco legal da primeira infância

Prisão domiciliar: ministro garante a medida a avó responsável pela guarda de netos menores

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:20h

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu Habeas Corpus (HC 192800) com pedido de prisão domiciliar a ...

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