Exigência de 100 salários mínimos para criação de Eireli é mantida pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil ( Código Civil ) que exige capital social de ...
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Lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas é declarada constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 do estado de São Paulo, ...
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