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Bolsonaro veta nova lei que proibiria inclusão no SPC e Serasa para estes brasileiros
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 675/20 que proibia a inclusão de novos devedores em cadastros ...
Lei de Rondônia proíbe inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes e é contestada no STF
A contestação junto ao STF da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) pela propositura de Ação Direta de ...
Projeto que normatiza atividade jurídica para ingresso em concursos é discutido
O Projeto de Lei 4040/19, que regulamenta o conceito de atividade jurídica, bem como o que compõe tal conceito e ...
Cadastro Positivo 2019: Nova Lei entra em vigor nesta terça-feira
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril deste ano, a lei que prevê mudanças no Cadastro Positivo (PL 166/2019) foi ...
Trabalhador poderá sacar FGTS para pagar impostos, prevê projeto
O Projeto de Lei 1518/19, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia ...
STF julga inconstitucional lei que proíbe transporte por aplicativos como Uber
Na última quarta-feira, 09 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso ...
Ministério Público SP: projeto de lei que prevê 320 vagas é sancionado
Excelente notícia para os concurseiros. A lei complementar 16.889, oriunda do projeto de lei 788/2017, que cria 320 vagas no ...
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