Tag: Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997)

Cessão de petróleo previsto no Decreto nº 9.355/18 é constitucional

por Emanuel Borges

1 de setembro de 2020, 23:36h

Na última sexta-feira (28/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que não é inconstitucional o decreto do ex-presidente Michel Temer ...

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