Notificação prévia é requisito indispensável para validade da ação de despejo imotivada
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Tag: Lei de Locações
Ação renovatória é requisito para aluguel de terreno para instalação de antena de celular
A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora ...
Deveres do Locatário pelo Direito Imobiliário vs Consumo de Energia Elétrica
Mais conhecida como Lei de Locações, a Lei do Inquilinato (Lei 8245/1991) dispõe sobre os deveres e direitos dos locatários ...
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