Tag: Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Prisão domiciliar: ministro garante a medida a avó responsável pela guarda de netos menores

por Emanuel Borges

10 de novembro de 2020, 06:55h

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu Habeas Corpus (HC 192800) com pedido de prisão domiciliar a ...

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