Preso que Realiza Trabalho Externo Submete-se à Lei de Execução Penal e não Faz jus à Adicional de Insalubridade
Nos autos do Processo n. 07057967520188070018, em decisão unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
Tag: Lei de Execução Penal (artigo 28
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