Tag: Lei Complementar estadual nº 15.511/2020 do RS

Lei do RS sobre migração de recursos entre fundos previdenciários é questionada no STF

por Emanuel Borges

9 de outubro de 2020, 22:56h

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6568, com pedido ...

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