É constitucional o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos ...
Tag: Lei 9.099/1995
Principais Diferenças Entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
O Estado, ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, deve apurar os fatos a fim de que os ...
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