STF Decide Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para Pessoas com Deficiência
Na última sexta-feira (21/08), por 10 a 1 em plenário virtual, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por ...
Tag: Lei 8.989/95
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A 3ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF-3) determinou à União isentar do pagamento do IPI uma idosa, portadora ...
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