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Tag: lei 14.046/20

Sancionada Lei Sobre Adiamento e Cancelamento de Eventos em Razão da Pandemia do Covid-19

por Gizelle Cesconetto

29 de abril de 2025, 09:33h

Nesta terça-feira (25/08), foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o ...

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