Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre hora repouso alimentação
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Tag: Lei 13.467/2017
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O julgamento das ações sobre convenções coletivas de trabalho foi prejudicado por alterações legislativas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou prejudicadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's 2200 ...
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