Em Pernambuco os procuradores poderão receber honorários de sucumbência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de ...
Tag: Lei 13.105/2015
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...
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