Juíza do RJ Diminui Pena de Condenado em Razão da Vigência de Decreto que Amplia Porte de Arma
Em decisão proferida nos autos de Execução da Pena n. 0027458-23.2019.8.19.0001, a juíza de Direito Roberta Barrouin Carvalho de Souza, ...
Tag: Lei 10.826/03
STJ Decide pela Possibilidade de Penhora de Arma de Fogo em Execução Fiscal
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de ...
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