Testamento público não assinado por tabelião é considerado inválido
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou decisão na qual o TJPB rejeitou o requerimento de abertura, registro ...
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Quem Paga o IPTU de Imóvel Alugado?
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Isto é, trata-se de ...
É Devida Indenização à Cadeirante que teve Dificuldade para Entrar em Sala de Audiência por falta de Acessibilidade
Nesta segunda-feira (17/08/2020), restou definido que o estado de MS indenizará, por danos morais, uma cadeirante que teve dificuldade em ...
Impossibilidade de Desalojamento de Restaurante de Shopping Durante a Pandemia
De acordo com decisão proferida nos autos do Processo n. 1041512-39.2020.8.26.0100, em 14/08/2020, o Shopping Pátio Higienópolis (São Paulo/SP) deverá ...
Reabertura de Academia em Cidade do Tocantins Durante a Pandemia
Na última quarta-feira (12/08/2020), foi proferida decisão nos autos do Processo 0009580-14.2020.8.27.2722/TO pelo juiz de Direito Nassib Cleto Mamud, da ...
Exclusão de Multa Diária para Reembolso de Despesas Médicas por Seguradora
Não incidem astreintes em descumprimento de obrigação de pagar – qual seja, determinação de reembolso de despesas médicas por seguradora ...
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