Julgados Recentes e Inovadores do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 2
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Tag: Jurisprudência do STJ e STF
30 Principais Julgados do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 1
O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, tem resolvido inúmeras controvérsias da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Em ...
O reconhecimento do direito de preferência no mesmo precatório será concedido uma única vez
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que o direito de preferência previsto no artigo ...
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