Correio eletrônico e dados em nuvem não são invioláveis
Por unanimidade, a 1ª Seção Criminal do TJDFT indeferiu a pretensão de empresas provedoras de dados de internet para suspender ...
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Afastada multa contra empresa que sustentou não ser possível interceptação de mensagens criptografadas
Por unanimidade, 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou ser ilegal a aplicação de multa em face de uma ...
Autorizadas interceptações telefônicas na investigação da Máfia das Multas
De forma unânime, a 5a Seção do Superior Tribunal de Justiça indeferiu recurso ordinário em habeas corpus por intermédio do ...
Grupo conhecido como Comando do Beco Galope é condenado por associação criminosa
O juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte (MG), Thiago Colnago, condenou, pelo crime de associação para o ...
Interceptação telefônica: são ilícitas as provas obtidas com base exclusivamente em denúncia anônima
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica ...
Prova obtida por interceptação telefônica de antemão é nula
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em Habeas Corpus em favor de um dos ...
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