STF proíbe indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da maioria, proibiu a possibilidade de a Fazenda Nacional indisponibilizar, administrativamente, bens dos ...
Tag: Indisponibilidade de bens
É inconstitucional a norma que permite, administrativamente, indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, decidiu que é inconstitucional uma norma que ...
STF inicia a discussão sobre a indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
Nesta quinta-feira (03/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de seis Ações Diretas de ...
Justiça condena integrantes de organização criminosa que traficava maconha e haxixe em SC
O juiz titular da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste (SC), Márcio Cristofoli, condenou integrantes de uma ...
Multa por improbidade é incluída no bloqueio de bens de ex-prefeito
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo ...
Novidades
