Licença ambiental: é inconstitucional a autorização para centrais elétricas dada pela Assembleia Legislativa de MT
No entendimento da maioria dos ministros do STF, as autorizações ambientais são atividades típicas do Poder Executivo, e as normas ...
Tag: inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso (MT)
Novidades
