PGR aponta omissão em acórdão do STF e defende inconstitucionalidade de lei
De acordo com o PGR, Augusto Aras, a norma do Amapá que fixa honorário a procuradores estaduais, viola a Constituição, ...
Tag: Inconstitucionalidade de lei estadual
É inconstitucional a lei que permite ao governador criar gratificação para professores
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucionais os dois dispositivos da Lei estadual 13.909/2001 de Goiás ...
É inconstitucional a lei que denominou a Guarda como Polícia Municipal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de emenda ...
Novidades
