Concessões federais e municipais: leis estaduais não podem alterar termos dos contratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a ...
Tag: Inconstitucionalidade das Leis estaduais 1.938/1998 – 3.151/2005 e 3.518/2008 e dispositivos das Leis estaduais 2.065/1999 e 4.640/2014 e da Lei Complementar estadual 95/2001.
É inconstitucional a criação de procuradoria de entidades públicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade de leis de Mato Grosso do ...
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