Habeas data é incabível caso não hajam provas de recusa injustificada no fornecimento de dados
Gurgel de Faria, ministro do Superior Tribunal de Justiça, proibiu o prosseguimento de um pedido de habeas data impetrado por ...
Tag: Habeas Data
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São cinco os remédios constitucionais que têm a aparência de remédios jurisdicionais ou judiciais. São eles: Habeas Corpus (HC) – ...
BC não responde por bloqueio via Bacenjud com base na Lei 12.527/2001
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de Habeas Data (HD 356) no com base ...
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