Tag: Falta de prova de demanda

Município não pode ser compelido a instalar abrigo para crianças sem prova de demanda

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:08h

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sede de recurso de apelação, ...

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