Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
No julgamento do habeas corpus (HC 523.357), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem, de ofício, a um ...
Tag: exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (art-533)
Novidades
