Justiça Federal derruba exame clínico de mamas e genitais em concursos da Marinha do Brasil
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Exigência discriminatória para concessão de pensão por morte é afastada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a ...
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