Proprietário do ‘Balança mas Não Cai’ deve impedir depósito de lixo e invasões no imóvel
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Tag: Estatuto da Cidade
O uso misto de um imóvel não impede a usucapião especial urbana
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos, reconhecendo a usucapião de ...
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