Como regularizar imóvel popular sem Escritura?
É comum que alguns municípios façam programas habitacionais e doem imóveis ou terrenos para famílias de baixa renda, com o ...
Tag: Escritura pública
STJ decide que presunção de veracidade da escritura pública é relativa
A 4ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, as declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento ...
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