É inconstitucional a lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime dos ministros, julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de ...
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O Senado aprovou o Projeto de Lei 1.328/2020. Esse PL faz suspender as parcelas de empréstimo de consignado durante quatro ...
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