Funcionária de comércio que vendeu bebida a menor de idade deverá pagar multa de R$ 3mil
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou, de forma unânime, a funcionária de uma conveniência ...
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TRT-15 mantém condenação de usina para cumprimento da cota de aprendizagem
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas (TRT-15) negou provimento ao recurso da Usina ...
Microssistema do ECA Comemora 30 anos de Vigência
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990) completou 30 anos no dia 13 de ...
Abandono Afetivo vs Indenização Pecuniária
A família é considerada como responsável pela formação do ser humano, devendo garantir cuidado, educação, apoio, sustento e principalmente afeto. ...
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Viagem – ARTS 83, 84 e 85
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, será considerada criança toda pessoa com até 12 ...
Dia da Adoção
Instituída em 2002, a celebração busca promover debates e conscientizar a sociedade sobre o direito de crianças e jovens à ...
Adolescente internado além do prazo legal, tem liberdade concedida por Ministra do STJ
A ministra Laurita Vaz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um adolescente internado na Fundação Casa ...
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