Morador cobrado indevidamente por dívida tributária decorrente da ausência do pagamento de IPTU será indenizado
A magistrada do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES condenou o Município a indenizar o valor ...
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao pedido da Prefeitura de São Paulo ...
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